📢 Atenção, Assistentes Sociais!
⚖️ O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 27ª Região/Roraima protocolou ofício na Promotoria de Defesa da Cidadania e do Consumidor, sob direção do promotor de Justiça Dr. Adriano Ávila, e na Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, Idoso e Direito à Educação, sob direção da promotora de Justiça Érika Lima, solicitando providências quanto ao Edital nº 150/2025/SEED/GAB/RR.
📝 Os documentos encaminhados apontam a necessidade de assegurar o cumprimento legal no que se refere à igualdade salarial e à proporcionalidade de vagas entre as categorias de Serviço Social e Psicologia, considerando que a demanda educacional prevista na Lei nº 13.935/2019 estabelece a constituição de equipe multiprofissional de caráter psicossocial. Assim, o CRESS/RR reforça que é imprescindível garantir condições proporcionais para a efetiva implementação da referida legislação.
✅ Diante disso, solicita-se intervenção a fim de assegurar a legalidade, a proporcionalidade, a isonomia e a efetividade na execução das políticas educacionais desenvolvidas por equipes multiprofissionais no âmbito da educação básica em Roraima.
💪🏼 O CRESS/RR reafirma seu compromisso com a defesa do exercício profissional do Serviço Social no estado de Roraima.
📸 #DescriçãoDaImagem #PraTodoMundoVer: Card em fundo verde com detalhes de folhas nas bordas. Ao centro, foto da agente fiscal segurando um documento. No canto inferior esquerdo, o logotipo do CRESS/RR.